Audiência pública no STF vai discutir ações contra lei que revogou antigo Código Florestal.

Prazo para inscrições em evento termina hoje, às 20h. ISA faz parte de grupo de organizações que pediu discussão pública sobre o tema.

Instituto Sócio Ambiental - ISA,

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai realizar, no dia 18/4, a partir das 14 h, uma audiência pública sobre as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL que tramitam na corte contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal. O evento vai ocorrer na sala de sessões da 1ª Turma do STF, no 3º andar do Anexo II da corte. O prazo de inscrições para falar na audiência termina hoje (28/3), às 20h (saiba mais).

O ISA encabeçou o grupo de organizações da sociedade civil que, no ano passado, pediu a realização do debate ao ministro Luiz Fux, relator das ações.

De acordo com despacho de Fux, o evento pretende dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Para fazer a inscrição, deve-se enviar uma solicitação para o e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br. No e-mail de inscrição, o solicitante deve informar os temas que pretende abordar e adiantar a posição que será sustentada: se é a favor ou contra o pedido de inconstitucionalidade do ponto a ser abordado. Recomenda-se que solicitante inclua os pontos que pretende abordar, a instituição que representa e minicurrículo.

Cada expositor terá dez minutos para se manifestar. Os participantes devem "esclarecer questões técnicas a respeito da aplicação da legislação florestal em áreas rurais e urbanas e suas consequências econômicas e ambientais, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a matéria", de acordo com o ministro.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência estará disponível no portal do STF a partir de 1/4. Mas qualquer pessoa poderá acompanhar o evento na sede do tribunal, com acesso sujeito à lotação do local. A discussão também será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça.

O ISA e outras organizações da sociedade civil tornaram-se parte nas ADIs depois que encaminharam ao STF uma manifestação conhecida como amici curiae, pela qual passaram a integrar o processo em defesa das ADIs. Fazem parte do grupo, além do ISA, Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados.

As entidades ambientalistas argumentam que a nova lei estimula o desmatamento e impede a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de nascentes e rios. Segundo os cientistas, a destruição dessa vegetação é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética.

As ADIs pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente APPs e Reservas Legais (RLs) até julho de 2008 (leia mais no box abaixo). Segundo estimativas, a área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil (saiba mais).

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Serviço

Audiência Pública sobre a Lei 12.651/2012

Data e horário: 18/4, às 14h
Local: Sala de sessões da 1ª Turma do STF, no 3º andar do Anexo II, Praça dos Três Poderes, Brasília
Inscrições para exposição: enviar solicitação para o e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br. No e-mail de inscrição, o solicitante deve informar os temas que pretende abordar e adiantar a posição que será sustentada - se é a favor ou contra o pedido de inconstitucionalidade do ponto a ser abordado - a instituição que representa e minicurrículo