Blog da Cris Navarro

Advocacia Sandoval Filho No momento de receber os seus precatórios, os servidores públicos do Estado e do município de São Paulo eram descontados em 22% do total devido. Ou seja, mais de um quinto do crédito tinha que ser recolhido a título de contribuição previdenciária e assistencial de responsabilidade patronal. O Supremo Tribunal Federal pôs fim a mais esta injustiça. Decisão do ministro Marco Aurélio, do STF, expedida no dia 4 de maio, atribuiu aos estados e aos municípios a responsabilidade por este recolhimento. Através de medida liminar, a decisão impede que os recursos dos credores sejam desviados para outro fim. O Supremo foi acionado pelo próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. “A decisão do ministro Marco Aurélio põe fim a uma injustiça”, afirma o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho. “Os credores obtiveram uma importante vitória”. Os credores de precatórios não terão o desconto referente à contribuição previdenciária patronal quando do recebimento de seus pre...

Eduardo Guimarães no  Blog da Cidadania Se tivesse que definir o Zeitgeist (clima intelectual e cultural do mundo em uma determinada época) de nosso tempo, diria que vivemos a era da hipocrisia e da desfaçatez. E tal fenômeno não é afeito só ao Brasil, mas ao mundo, à época em que vivemos. Os Estados Unidos, por exemplo, inventam que um país milenar do Oriente possui “armas de destruição em massa”, mesmo que só tenha o petróleo de que a potência precisa, e, assim, invadem-no, matam populações civis como moscas e continuam posando como nação de super-heróis. Aqui na América do Sul, uma casta de vigaristas depõe um presidente legitimamente eleito, fecha o congresso e, depois que o golpe fracassa, acusa o presidente reconduzido ao poder pelo povo de ser “ditador” apesar de suas vitórias eleitorais serem inquestionáveis. Perto disso tudo, pode parecer menos grave a hipocrisia e a desfaçatez que imperam no país, mas nem tanto. Nas últimas vinte e quatro horas pudemos ver que não faz...

Ao aceitar condicionantes para a aprovação da  PEC do Trabalho Escravo,  líderes governistas do Congresso abrem precedente perigoso. Maurício Hashizume  em artigo no sítio  Repórter Brasil . O que era para ser uma articulação política em torno de uma proposta central para que o país dê um passo no combate do trabalho escravo virou um festival de barganhas em benefício próprio protagonizado pelos ruralistas. Como no trâmite da proposta de revisão do  Código Florestal , os grandes fazendeiros dominaram o jogo político ao estabelecer as bases do que estão dispostos a colocar em negociação, fazendo valer o seu peso no Congresso e postergando qualquer intenção que não seja a deles mesmos. Em manobra orquestrada nesta quarta-feira (9), o setor que representa os latifundiários conseguiu não apenas adiar em duas semanas a votação da  Proposta de Emenda Constitucional  ( PEC ) 438/2001, que determina o confisco das propriedades de quem for flagrado expl...

GABRIEL BRITO NO CORREIO DA CIDADANIA Em meio a um polêmico processo de reformulação de sua programação, marcado também por um alto número de demissões em seu último período, a Fundação Padre Anchieta (FPA), mantenedora da TV Cultura, passa por uma severa onda de críticas. Críticas que aumentaram após a cessão de horário nobre para telejornal produzido pela Folha de S. Paulo, levantando acusações de que o fato expõe uma paulatina privatização e perda do caráter de TV Pública da emissora. Com vistas a debater o assunto e dirimir dúvidas, o Correio da Cidadania conversou com  Jorge Cunha Lima, ex-presidente da FPA  e até hoje membro de seu Conselho Curador. Cunha Lima ressalta que a FPA é primordial e juridicamente uma fundação pública de direito privado, de modo que considera decisivo o processo sobre a estabilidade laboral a ser analisado pelo STF, que poderia “transformar a Cultura em repartição pública, algo que não é, apesar de ser mantida pelos governos e s...

Pelo projeto, a recuperação dos danos ambientais será de acordo com os programas de regularização dos Estados ISTOÉ  Nem bem o projeto que altera o Código Florestal chegou ao Palácio do Planalto para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff, e os parlamentares já elaboraram novas propostas para "corrigir" o texto aprovado recentemente. O texto é uma reação às notícias de que a presidente poderá vetar pontos de interesse dos ruralistas aprovados no projeto. Nesta quinta-feira (10), uma nova proposta, elaborada por deputados da frente parlamentar da agricultura e assinado por líderes de oito partidos, foi protocolada na Câmara definindo as regras para a recuperação das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) ao longo dos rios desmatadas ilegalmente. Pelo projeto, a recuperação dos danos ambientais será de acordo com os programas de regularização dos Estados e o governo federal terá de indenizar os proprietários com o valor de mercado da terra e pelos custos d...