UM POUCO DE ORDEM NA BAGUNÇA.
Mônica Tarantino na Isto É,
O governo federal sancionou na semana passada uma lei, a 13.003/2014, que atende reivindicações pelas quais médicos e profissionais da saúde lutam há pelo menos dez anos para regrar as conflitantes relações com as operadoras de saúde. A nova legislação, que tramita desde 2004, é considerada um avanço importante pelas entidades médicas.
“O fato de ter, no próximo ano, um instrumento legal para exigir contratualização e reajuste muda a expectativa e o tom da conversa com as operadoras”, diz Renato Azevedo, ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e atual membro da Comissão Nacional de Saúde Suplementar. Publicadas dia 25 de junho no Diário Oficial da União, as novas regras entram em vigor em 180 dias.
Conheça algumas das principais mudanças:
As operadoras estão obrigadas a substituir clínicas, médicos e outros prestadores descredenciados por outros profissionais capacitados para prestar serviços equivalentes. A medida é uma forma de garantir que não ocorram interrupções em tratamentos como se tem visto.
Passa a ser proibido o descredenciamento súbito e sem aviso prévio. Tanto operadora quanto prestador de serviços deverão comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência a intenção de desligamento. Quanto à substituição do profissional, deverá privilegiar o mesmo nível de competência.
Contratos por escrito deverão ser firmados entre as operadoras de planos de saúde privados e os prestadores de serviços selecionados.
Os contratos devem determinar reajuste anuais para todos os prestadores, físicos ou jurídicos (médicos, hospitais e clínicas). O percentual deverá ser definido no prazo máximo de 90 dias depois da data-base. Caso não ocorra acordo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ficará responsável por estabelecer o índice.
“Como a ANS decide o reajuste dos planos de saúde e conhece bem as planilhas, isso lhe dá plenas condições de definir índices razoáveis de reajuste. Haverá também prazos para faturamento e pagamento dos serviços prestados e penalidades caso a lei não seja cumprida”, disse Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina.
Mônica Tarantino é repórter de saúde de ISTOÉ. Recebeu da crítica o prêmio APCA de melhor biografia pela edição de PretoBras, Por Que Eu Não Pensei Nisso Antes.
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