Apresentado projeto que institui sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas faculdades de tecnologia do Estado de São Paulo
Site Deputado Marcolino do PT-SP
O Diário Oficial do Estado publicou em 16/5, o Projeto de Lei no º 321/2012, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino, que institui o sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas faculdades de tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs).
Redigido em parceria com o Instituto Luiz Gama (ILG), associação civil formada por juristas, acadêmicos e militantes dos movimentos raciais, o projeto tem como objetivo, conforme o Artigo 1º, “promover a igualdade substancial, a diversidade étnico-racial e a democratização do acesso ao ensino superior” no estado de São Paulo cuja população de cidadãos negros, chega a 34%, a maior do Brasil, segundo dados da fundação SEADE, mas apenas 9,64% ingressam na USP, considerada a maior Universidade pública do país.
De acordo com a propositura, as instituições públicas de ensino superior do estado devem assegurar, por meio de seleção e classificação final, que 15% das vagas oferecidas no processo seletivo sejam destinados aos alunos que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, outros 15% aos estudantes afrodescendentes e indígenas e 5% às pessoas com deficiência, amparadas pela legislação em vigor. A proposta prevê ainda que o sistema de cotização dure por um período de dez anos, prorrogado sucessivamente pelo mesmo período enquanto for constatada a persistência das desigualdades étnico-raciais no estado e obedeça a um total de 45% das vagas oferecidas.
De acordo com o presidente da ILG, Sílvio Luiz de Ameida, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito, o projeto se alinha com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu este ano por unanimidade a constitucionalidade dos critérios étnico-raciais para o acesso à Universidade pública. "Ao frisar o caráter transitório do sistema de cotas, o dever das instituições de ensino superior de promover a igualdade e o respeito à autonomia universitária o projeto contempla os principais pontos destacados na decisão do STF e, com isso, evita alegações de inconstitucionalidade”, disse Silvio de Almeida.
Ao citar um trecho do projeto que faz referência ao “cumprimento das instituições”, o deputado Marcolino disse que “não há autonomia universitária quando se trata dos deveres a que devem aderir os atores da cena democrática”. Na opinião do deputado, o PL tem plenas condições de ser aprovado porque visa beneficiar a maioria da população de um estado que, segundo ele, deveria ser vanguarda na defesa de todas as igualdades. “Devemos sair dessa posição contrária ao menos em relação às cotas”, disse.
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